Condições gerais

1. Âmbito de aplicação e fornecedor

Estas condições gerais aplicam-se aos contratos de utilização da aplicação profissional baseada na web Funerivo celebrados entre Olaf Strobel, Am Bahnhof 1, 66287 Quierschied, Alemanha (doravante «fornecedor»), e o respetivo cliente.

A oferta e a utilização destinam-se exclusivamente a empresários na aceção do § 14 BGB, que celebrem o contrato no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (B2B). Não está prevista a utilização por consumidores na aceção do § 13 BGB para fins privados. Os colaboradores autorizados utilizam o Funerivo no âmbito do acesso empresarial do cliente.

As disposições acordadas individualmente prevalecem sobre estas condições gerais. As condições divergentes do cliente só se aplicam se o fornecedor aceitar expressamente a sua aplicação.

Contacto: info@funerivo.com, telefone +49 (0) 6897 680431. Pode encontrar mais informações sobre o fornecedor na Ficha legal.

2. Celebração do contrato e direito de livre resolução dos consumidores

As informações sobre o produto e os preços neste website têm caráter informativo. Um pedido através do formulário de contacto não é vinculativo e não constitui um contrato de utilização oneroso nem um acesso de utilizador.

O contrato de utilização é celebrado mediante aceitação de uma proposta individual. O âmbito dos serviços, a remuneração, o início e eventuais condições de teste são registados na proposta ou na confirmação da encomenda. Estas condições gerais são disponibilizadas ao cliente antes da celebração do contrato e integram o contrato.

Os acessos de teste são acordados separadamente após análise pessoal e introdução. Um acesso de teste gratuito não se converte num contrato pago sem acordo expresso.

Ao celebrar um contrato na qualidade de empresário, não existe direito legal de livre resolução dos consumidores nos termos do § 312g em conjugação com o § 355 BGB. Mantêm-se inalterados os direitos de revogação ou de resolução expressamente acordados, bem como os direitos legais de resolução e denúncia.

3. Serviços e responsabilidade profissional

O Funerivo apoia as empresas funerárias na organização de processos funerários, tarefas, responsabilidades, marcações de planeamento interno, documentos e comprovativos. O âmbito dos serviços devidos resulta da proposta acordada.

O fornecedor disponibiliza a aplicação através da Internet durante a vigência contratual acordada. O cliente necessita de dispositivos adequados, de um navegador atual compatível e de uma ligação à Internet. Uma determinada percentagem de disponibilidade só é devida se tiver sido expressamente acordada. Os trabalhos de manutenção necessários são anunciados, sempre que possível, com antecedência razoável.

Os auxiliares de planeamento, as referências jurídicas e os documentos preparados não substituem a análise profissional ou jurídica de cada caso concreto. O cliente verifica, nomeadamente, os prazos legais, os requisitos locais e os resultados gerados antes da sua utilização. As obrigações de prestação de serviços acordadas do fornecedor mantêm-se inalteradas.

A aplicação pode ser adaptada para manutenção, segurança e desenvolvimento. As funções essenciais acordadas não podem, por esse motivo, ser suprimidas sem o correspondente acordo.

4. Direitos de utilização e obrigações do cliente

O cliente recebe, durante a vigência do contrato, um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o Funerivo para os seus próprios fins profissionais com as contas de utilizador acordadas. A disponibilização a outras empresas exige um acordo separado.

O cliente gere as permissões dos seus colaboradores, mantém confidenciais as credenciais de acesso e retira atempadamente os acessos que deixem de ser necessários. Os indícios de utilização abusiva ou de incidente de segurança devem ser comunicados imediatamente ao fornecedor.

O cliente só pode inserir dados e documentos para cujo tratamento esteja autorizado. São proibidos conteúdos ilícitos, a evasão de restrições de acesso e as intervenções na segurança ou na operação da aplicação.

Perante indícios concretos de uma utilização abusiva grave ou de um perigo imediato para a segurança, o fornecedor pode bloquear temporariamente os acessos afetados, na medida em que tal seja necessário e proporcional. O cliente será informado, desde que tal não comprometa a medida de proteção. O bloqueio será levantado logo que cesse o motivo que o justificou.

5. Remuneração e número de utilizadores

São determinantes a mensalidade de utilização acordada na proposta e a eventual taxa única de configuração acordada. Todos os preços são líquidos, acrescidos do IVA legal aplicável. Encontra um resumo na página Preços.

O preço mensal depende das contas de utilizador Funerivo ativas acordadas. Uma alteração do número de utilizadores e da remuneração daí resultante é acordada com o cliente. As condições de parceria aplicam-se na medida em que tenham sido acordadas.

O período de faturação e o prazo de pagamento resultam da proposta ou da fatura. As alterações de preços exigem um acordo; a simples alteração da página pública de preços não altera um contrato existente.

6. Proteção de dados e confidencialidade

As partes cumprem as disposições de proteção de dados aplicáveis. O cliente é responsável pela licitude do tratamento por si promovido. Na medida em que o fornecedor trate dados pessoais por conta do cliente, as partes celebram, antes do início desse tratamento, um acordo separado de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD.

O acordo de subcontratação regula, nomeadamente, as instruções, as medidas técnicas e organizativas, os subcontratantes adicionais utilizados e a devolução e eliminação dos dados. As próprias obrigações legais e contratuais do fornecedor em matéria de proteção de dados mantêm-se inalteradas.

As partes tratam de forma confidencial as informações comerciais e de acesso que não sejam públicas. Mantêm-se inalteradas as obrigações legais de divulgação e conservação. Encontra informações sobre o tratamento neste website em Privacidade.

7. Duração, denúncia e termo do contrato

O início do contrato, a duração e os prazos de denúncia ordinária resultam da proposta individual. Na ausência de um acordo válido em contrário, aplicam-se as disposições legais.

Mantém-se inalterado o direito de ambas as partes à resolução por motivo atendível. As declarações de cessação podem ser efetuadas em forma de texto, nomeadamente por correio eletrónico, salvo se a lei exigir outra forma.

Com o termo do contrato cessa o direito de utilização. A devolução e a eliminação dos dados do cliente são reguladas no contrato de utilização e, quando aplicável, no acordo de subcontratação. Mantêm-se inalteradas as obrigações legais de conservação e os direitos do cliente.

8. Perturbações e defeitos

O cliente comunica as perturbações detetáveis, sempre que possível com uma descrição da operação afetada, para info@funerivo.com. O fornecedor analisa as perturbações comunicadas e corrige os defeitos nos termos das suas obrigações legais e contratuais.

Mantêm-se inalterados os direitos legais do cliente em caso de defeitos, incluindo eventuais direitos de redução do preço, resolução e denúncia. À indemnização por danos e ao reembolso de despesas inúteis aplica-se o regime de responsabilidade seguinte.

9. Responsabilidade e limite anual de responsabilidade

9.1 Responsabilidade ilimitada

O fornecedor responde sem limite em caso de dolo e negligência grave, de lesão culposa da vida, integridade física ou saúde, de ocultação dolosa de um defeito, bem como por uma garantia expressamente assumida, dentro do âmbito dessa garantia. Mantém-se inalterada a responsabilidade legal imperativa, nomeadamente ao abrigo da lei alemã de responsabilidade por produtos ou por pretensões inderrogáveis ao abrigo do RGPD.

9.2 Obrigações contratuais essenciais

Em caso de negligência simples, o fornecedor responde pela violação de obrigações contratuais essenciais até ao montante dos danos típicos do contrato previsíveis no momento da sua celebração. São essenciais as obrigações cujo cumprimento permite a correta execução do contrato e em cuja observância o cliente pode normalmente confiar. O limite previsto na cláusula 9.3 não se aplica a esta responsabilidade.

9.3 No total, uma mensalidade por ano contratual

Em caso de violação de obrigações contratuais não essenciais por negligência simples, a responsabilidade total do fornecedor por ano contratual fica limitada a uma mensalidade líquida de utilização do Funerivo contratualmente acordada. Este limite aplica-se conjuntamente a todos os danos abrangidos por esta cláusula cujo facto gerador ocorra no mesmo ano contratual, e não se renova para cada sinistro.

Um ano contratual corresponde a um período de doze meses a contar do início contratual acordado. Para o valor do limite é determinante a mensalidade líquida de utilização acordada para o mês do primeiro facto gerador de danos do respetivo ano contratual. São tidas em conta as condições de parceria ou os descontos acordados. O IVA, as taxas únicas de configuração e os serviços adicionais remunerados separadamente não são incluídos.

Aos acessos de teste expressamente gratuitos, sem mensalidade de utilização acordada, aplicam-se as regras legais de responsabilidade. A responsabilidade prevista nas cláusulas 9.1 e 9.2 não é limitada pelo limite anual nem é contabilizada para esse limite.

9.4 Âmbito de aplicação

As disposições anteriores aplicam-se também ao reembolso de despesas inúteis e em benefício dos representantes legais e auxiliares de cumprimento do fornecedor. Mantêm-se inalteradas as pretensões legais imperativas e os restantes direitos em caso de defeitos referidos na cláusula 8.

10. Disposições finais

Aplica-se o direito alemão. Mantêm-se inalteradas as disposições legais imperativas.

As alterações destas condições gerais são comunicadas ao cliente antes da sua aplicação acordada. A simples publicação de uma nova versão no website não altera um contrato existente.

Se uma disposição destas condições gerais for inválida ou não se tornar parte integrante do contrato, aplicam-se as consequências legais previstas no § 306 BGB. De resto, o contrato mantém-se válido, salvo disposição legal em contrário.